Oficialmente batizada como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025), e apelidada de “Lei Felca”, a legislação entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. Ela estabelece regras rigorosas para proteger menores de 18 anos no ambiente digital. Jogo Rápido Origem: O ECA Digital ganhou o apelido de “Lei Felca” após um…